O que é Direito Penal
Em sentido formal, é o conjunto de normas que define as infrações penais e estabelece suas sanções: penas e medidas de segurança. Em sentido material, é o ramo que seleciona as condutas que mais ameaçam bens jurídicos relevantes. Em sentido sociológico, é um instrumento de controle social formal, exercido pelo Estado.
Ao descrever o homicídio e prever pena para quem o pratica, a lei mostra o aspecto formal do Direito Penal.
Objetivo x subjetivo
Direito Penal objetivo é o conjunto das normas penais em vigor. Direito Penal subjetivo é o direito de punir do Estado, o jus puniendi. Esse direito é monopólio estatal e nasce, em concreto, com a prática da infração. O subjetivo é limitado pelo objetivo: o Estado só pune conforme a lei.
Na ação penal privada, a vítima recebe só a legitimidade para acusar; o direito de punir continua sendo do Estado.
Características do Direito Penal
É ramo do direito público, pois a relação se dá entre Estado e indivíduo. É ciência normativa (estuda a norma), valorativa (hierarquiza bens jurídicos) e finalista (busca proteger esses bens). Quanto à natureza, prevalece que é predominantemente sancionador, reforçando a tutela de outros ramos, e só excepcionalmente constitutivo.
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