O que é Constituição
A Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado. Ela organiza os poderes, define direitos e limita o próprio governo. Por estar no topo, toda norma inferior deve com ela ser compatível.
Uma lei que contraria a Constituição é inconstitucional e não pode prevalecer no ordenamento.
Sentido material e formal
Sentido material: importa o conteúdo, ou seja, normas sobre organização do Estado e direitos fundamentais, estejam onde estiverem. Sentido formal: importa a forma, ou seja, tudo que está no texto constitucional, mesmo sem esse conteúdo.
Regra sobre organização do Estado escrita em lei ordinária é Constituição material, mas não formal.
Escrita e promulgada
Quanto à forma: escrita (texto solene e codificado) ou não escrita (formada por costumes dispersos, como no Reino Unido). Quanto à elaboração: promulgada, feita por assembleia de constituintes eleitos, ou outorgada, imposta unilateralmente pelo governante.
A Constituição de 1988 é escrita e promulgada; a de 1824 foi outorgada pelo Imperador.
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